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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 17:30
Congresso nega omissão em relação às novas regras do FPE
Lewandowski pediu que o Congresso se manifestasse para subsidiar eventual decisão em ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada por governadores
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2012 - 17:20
Justiça condena ex-servidora comissionada da ALMG a ressarcir erário
A ré deverá ressarcir em mais de R$ 13 mil reais os cofres públicos. De acordo com o MP-MG, a ex-servidora não cumpria sua jornada de trabalho de oito horas
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2012 - 13:20
Empresa que realiza diversas atividades enquadra-se em várias categorias econômicas
A Turma deu razão ao sindicato, condenando a empresa de produções e eventos a pagar contribuição sindical para cada entidade sindical representativa das categorias
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2012 - 15:30
Blindagem política impede Justiça de processar governadores
Há 35 processos contra governados à espera de autorização de assembleias legislativas para serem julgados
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 11:50
Justiça permite descontos no comércio
Caso o pagamento seja feito em dinheiro, o comerciante poderá oferecer descontos ao cliente sem correr o risco de pagar multas por isso
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2012 - 15:00
Plano de saúde deve agilizar análises
A seguradora deverá cumprir a determinação no prazo de cinco dias, sob pena de multa no valor de R$ 500 reais por cada consumidor lesado
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2012 - 14:15
Empregada que lavava roupas de unidades de saúde sem equipamentos de proteção será indenizada
A empregada será indenizada moralmente em R$ 4,2 mil reais em razão do risco que correu de ser contaminada pelo material que manuseava
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 14:00
TJ nega recurso por morte de torcedor
Família de torcedor que morreu em uma brida em 2004 não consegue indenização. TJMG decidiu que a federação e o clube não tiveram responsabilidade pela briga que causou a morte do filho dos autores
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2012 - 15:10
Intimação da Defensoria Pública só se concretiza com envio dos autos
Necessidade decorre de legislação específica que facilita o bom funcionamento do órgão para aqueles que não possuem recursos para arcar com um defensor particular
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2012 - 14:10
MPF/PA processa indústrias e transportadoras por excesso de carga em estradas federais
Cinco empresas paraenses tiveram caminhões flagrados seguidas vezes. Juntos, carregavam 17 mil toneladas a mais do que as estradas aguentam
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2012 - 13:50
Contador acusado de fraude contra a ordem tributária e quadrilha obtém HC parcial
Tribuna não excluiu a possibilidade de o MP-MG formular nova denúncia contra o contador, que era acusado juntamente com outros 15 investigados
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2012 - 18:00
Má-fé impede pagamento de seguro
Seguradora negou o pedido do comerciante de cobrir incapacidade temporária por mais de 15 dias afirmando que a patologia apresentada era preexistente ao contrato do seguro
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2012 - 12:45
Agricultor é punido por crime ambiental
A denúncia do MP indicava que o agricultor fez funcionar uma granja de suínos e seis tanques de criação de peixes, atividades potencialmente poluidoras, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, contrariando as normas legais e regulamentares
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2011 - 19:00
Instrutor de curso livre de idiomas tem direito às vantagens da categoria dos professores
A ré argumentou não ser uma escola e não possuir em seus quadros qualquer professor, sendo o método de aprendizado diferenciado para os alunos
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2011 - 17:45
Alunos deverão permanecer na escola em casos de falta de professores
"É imprudente, indevido e equivocado que alunos de educação básica sejam encaminhados para suas casas quando há falta de professores, muitas vezes sem que os pais ou responsáveis sejam comunicados", disse Nunes ao defender o projeto
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2011 - 12:47
Empresa poderá pagar multa de 20% sobre depósitos do FGTS
Havia norma coletiva com previsão de redução do percentual da multa do FGTS de 40% para 20% em troca de garantia de emprego para os trabalhadores na hipótese de substituição de empresas prestadoras de serviço
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2011 - 15:15
Honorários de advogado devem entrar na condenação por perdas e danos
A parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2011 - 16:40
Justiça em Minas nega liberdade ao goleiro Bruno
Desembargadores julgaram habeas corpus nesta quarta-feira (13). Por decisão unânime, o goleiro permanece preso.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2011 - 11:38
Mudança abrupta em preço de seguro ofende o sistema de proteção ao consumidor
Se o consumidor contratou ainda jovem o seguro de vida oferecido pela seguradora e o vínculo vem se renovando ano a ano, o segurado tem o direito de se manter dentro dos parâmetros estabelecidos, sob o risco de violação ao princípio da boa-fé
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 12:18
Defesa reforçou pedido de não aplicação da Lei da Ficha Limpa nas Eleições 2010
?O recorrente não tem a pretensão de ter o direito adquirido, mas quer apenas ter o direito de que lei publicada três dias antes do prazo das convenções não se aplique no ano das eleições?, salientava a defesa
